A Procuradoria-Geral Regional de Évora, instalada no palácio Barahona, edifício imponente da segunda metade do século XIX, integra, além do procurador-geral regional, procuradores-gerais adjuntos e procuradores da república (estes com funções de coadjuvação). O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março [1], fixa o quadro entre 8 e 12 procuradores-gerais adjuntos. No exercício das funções de representação do Ministério Público no Tribunal da Relação, incumbe a esses magistrados: — emitir parecer nos recursos que a ele subam e impugnar as decisões proferidas pelos respetivos juízes desembargadores;; — promover a execução de pedidos de extradição, de mandados de detenção europeus e de outros atos de cooperação judiciária internacional da competência do Tribunal da Relação;; — realizar inquéritos e exercer a ação penal relativamente a crimes imputados a juízes de Direito, procuradores da república, procuradores-adjuntos e substitutos;; — propor, a requerimento dos interessados, ações de revisão e confirmação de sentença estrangeira em matéria de tutela e curatela. Compete, além disso, à Procuradoria-Geral Distrital, o exercício de um vasto leque de atribuições (artigo 66.º, Estatuto do Ministério Público/EMP), de que se destaca a direção, coordenação e fiscalização da atividade do Ministério Público nas comarcas de Beja [2], Évora [3], Faro [4], Portalegre [5], Santarém [6] e Setúbal [7], que integram a área de jurisdição do Tribunal da Relação de Évora [8]. O procurador-geral regional é, por inerência, vogal do Conselho Superior do Ministério Público [9]. Os serviços de apoio administrativo do Tribunal da Relação e da Procuradoria-Geral Regional realizam o serviço de apostilas [10]respeitantes à sua área de jurisdição.
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Fonte original: DGAJ/DSAJ/DPO, 25-2-2014 |
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[2] http://comarca-beja.ministeriopublico.pt/
[3] http://comarca-evora.ministeriopublico.pt/
[4] http://comarca-faro.ministeriopublico.pt/
[5] http://comarca-portalegre.ministeriopublico.pt/
[6] http://comarca-santarem.ministeriopublico.pt/
[7] http://comarca-setubal.ministeriopublico.pt/
[8] http://www.tre.mj.pt/
[9] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/conselho-superior-do-ministerio-publico?menu=csmp
[10] https://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/servico-apostilas